TERMOS GERAIS DE USO

 

O presente Termo encontra-se em conformidade com a legislação em vigor, especialmente no tocante às Leis nº 10.406/2002, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 (LGPD Lei Geral de Proteção de Dados) e regulamenta as condições gerais de uso dos serviços oferecidos através do portal www.feiranarosenbaum.com.br pela FEIRA NA ROSENBAUM COMÉRCIO DE SOUVENIERS E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.092.071/0001-58, Inscrição Estadual no.123.273.087.117 e Inscrição Municipal n° 6.126.479-2, com sede na Rua Tefé, n° 15, Bairro Sumaré, São Paulo, SP, CEP: 01251-050 doravante denominada “FNR”.

 

1. TERMOS GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

Qualquer pessoa, legalmente capaz denominada “USUÁRIO”/CONSUMIDOR/CLIENTE/ VISITANTE/VENDEDOR/SELLER”, que pretenda utilizar os serviços deste site deverá aceitar, expressamente, este Termo de Uso e Condições Gerais, assim como todas as políticas e princípios que o regem.

É indispensável a leitura e aceitação do termo, por parte do “USUÁRIO”, destacando.

Ao concordar, expressamente, com os termos descritos a seguir, o “USUÁRIO” estará aceitando, sem reservas ou ressalvas, todo o seu conteúdo.

O presente termo geral de uso poderá ser alterado a qualquer tempo pela “FNR” o que ocorrerá sempre de forma expressa no site por meio de aviso ao “USUÁRIO”.

O “USUÁRIO” que não concordar com os termos gerais de uso deverá se abster da utilização dos serviços da “FNR”.

Este termo está disponível no rodapé do site em TERMOS GERAIS DE USO para consulta, independente de cadastro prévio.

“USUÁRIOS” menores de 18 anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro neste site desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do código civil, por seus representantes ou assistentes legais, devendo esses ser responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização do site.

Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito praticado pelos  menores quando da utilização do site.

O fornecimento de informações falsas constitui crime de falsidade ideológica e sujeitará o “USUÁRIO” ao encerramento da prestação de serviços, além do cancelamento de seu cadastro, sem que o “USUÁRIO” possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento, além de poder impedir o seu reingresso como novo “USUÁRIO”.

 

2. COLETA DE DADOS E ARMAZENAMENTO

O “USUÁRIO” ao acessar o site, manifesta concordância e compreensão dos termos gerais de uso e permite que alguns de seus dados pessoais, sejam coletados no momento de seu cadastro, são eles: nome completo, rg, cpf, data de nascimento, endereço, e-mail, número de ip, dados resultantes de sua navegação.

As informações são coletadas com o objetivo de incluí-las na data-base de “USUÁRIO” para conhecer suas preferências e necessidades, com o fim de aprimorar os serviços prestados e os produtos oferecidos e serem, oportunamente, identificados aqueles mais procurados, melhorando a experiência do “USUÁRIO” e do “CONSUMIDOR”.

Não poderão ser considerados “USUÁRIOS” dos serviços apresentados, aqueles que não tiverem capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico.

Para uma melhor experiência a “FNR” poderá utilizar "COOKIES". O “USUÁRIO” pode recusar o uso de "COOKIES" selecionando as definições próprias no seu navegador de internet, no entanto, ao fazer isso, não será capaz de usar de todas as funcionalidades do site.

 

3. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O site www.feiranarosenbaum.com.br é disponibilizado pela “FNR” para hospedagem e veiculação de catálogo de produtos de Designers e Artesãos, “USUÁRIOS VENDEDORES”,  devidamente cadastrados, para vendas online.

Os produtos deverão ser aprovados pela CURADORIA instituída pela “FNR”, que irá avaliar minunciosamente as características dos produtos, bem como, se os mesmos se enquadram nos padrões e proposta do site e da marca FEIRA NA ROSENBAUM. 

Os critérios de aprovação são exclusivamente artísticos, podendo a curadoria recusar a veiculação do produto que não atenda os padrões exigidos. Caso o “USUÁRIO” tenha interesse poderá posteriormente, após atendidos os critérios de avaliação realizar novo pedido de inscrição e Curadoria.

O “USUÁRIO VENDEDOR” é responsável por todas as informações a respeito dos seus produtos tais como descrição e especificações técnicas do produto, verificação do produto em estoque, atualização de preço e prazo para produção e envio.

O “USUÁRIO VENDEDOR” declara que somente poderão ser anunciados produtos cuja venda não seja proibida pelo presente TERMOS GERAIS DE USO, pela política da “FNR” ou pela legislação nacional em vigor e que obrigatoriamente tenham sido aprovados previamente pela Curadoria da “FNR”.

O “USUÁRIO VENDEDOR” concorda que caso seja identificado algum produto que não tenha sido aprovado previamente e não faça sentido tê-lo no site, ou ainda, que viole direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros, poderá ser de retirado sem aviso prévio.

A intervenção do site se limita a comunicação entre as partes, “USUÁRIO”/CONSUMIDOR” e “USUÁRIO”/VENDEDOR”.

 

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A “FNR” funciona apenas como um meio de intermediação entre “USUÁRIOS” de uma negociação, não sendo parte, portanto, da negociação em si entre os “USUÁRIOS”. Assim, as responsabilidades e obrigações decorrentes de mencionadas negociações, sejam elas de qualquer natureza, são exclusivamente das partes envolvidas. Sendo assim, os “USUÁRIOS” se comprometem a arcar com possíveis danos, perdas, reclamações, obrigações, custos, dívidas ou despesas decorrentes de mau uso do site ou violação de quaisquer itens do presente Termos de Uso, isentando a “FNR” de qualquer responsabilização que venha a receber.

Os serviços oferecidos pela plataforma não abrangem o fornecimento, entrega, apresentação e garantia dos produtos anunciados, cujo preço, pagamentos, condições e garantias são negociadas diretamente entre o “USUÁRIO CONSUMIDOR” e o “USUÁRIO VENDEDOR”, sem intervenção da “FNR”. 

A “FNR” não se responsabiliza, em qualquer hipótese por perda ou danos decorrentes de tal negociação entre o “USUÁRIO CONSUMIDOR” e o “USUÁRIO VENDEDOR”, incluindo defeito nos produtos anunciados ou problemas com a entrega do mesmo.

Em virtude da “FNR” não figurar como parte nas negociações entre os “USUÁRIOS”, será exclusivamente dos “USUÁRIOS” a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, incluindo, mas não se limitando a, obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas.

 

Em caso de propositura de qualquer tipo de ação judicial contra a “FNR”, cujos fatos envolvam atos praticados por qualquer “USUÁRIO” seja ele “USUÁRIO VENDEDOR” ou “USUÁRIO COMPRADOR/CONSUMIDOR”, tal “USUÁRIO” será responsável por quaisquer ônus decorrentes da referida ação judicial, concordando expressamente em indenizar a “FNR” por qualquer prejuízo que essa venha a suportar, admitindo, ainda, a possibilidade de denunciação da lide, na forma do art. 125, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

 

5. REGRAS RELATIVAS AOS “USUÁRIOS” 

Para utilizar o site, o “USUÁRIO” deverá realizar o seu cadastro ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no site e que o conteúdo das informações inseridas no cadastro é de sua inteira responsabilidade, a “FNR” não realiza qualquer verificação ou correção prévia dos dados inseridos.  

O “USUÁRIO” declara ter capacidade civil plena para aceitar e se obrigar aos termos gerais de uso, não tendo qualquer impedimento de natureza legal ou contratual. O cadastro de pessoas jurídicas deverá ser realizado por seus representantes legais, devidamente habilitados na forma de seus atos constitutivos.

O “USUÁRIO” deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, quando do seu cadastro para a utilização do site, bem como conservar e atualizar  imediatamente as suas informações de registro de forma a mantê-las verdadeiras, exatas  e completas.

 

O “USUÁRIO” reconhece que a “FNR” poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o cadastro e/ou acesso do “USUÁRIO” ao site em     caso de infração a qualquer das disposições destes termos e/ou legislação.

A utilização do site exige que o “USUÁRIO” se identifique por meio do “LOGIN”, composto por endereço de e-mail e por meio da “SENHA”, informados no formulário eletrônico de cadastro.

Esses dados são de uso pessoal e exclusivo do “USUÁRIO”, que deverá mantê-los em SIGILO não podendo ser transferidos a outrem, responsabilizando-se pelo uso indevido ou não autorizado dos mesmos.

Cada “USUÁRIO” poderá manter somente um cadastro na “FNR”, o qual será vinculado ao seu número de “CPF” no caso de “USUÁRIO PESSOA FÍSICA”, ou ao seu número de “CNPJ” no caso de “USUÁRIO PESSOA JURÍDICA”, não sendo permitida a transferência de cadastro ou de nome de “USUÁRIO”.

A duplicidade de cadastros não é permitida, podendo o novo cadastro a ser realizado, com cpf ou cnpj já cadastrado, ser recusado.

No caso de falecimento do “USUÁRIO”, o mesmo deve ser informado ao site, para que possa ser realizado o cancelamento de seu cadastro. A utilização indevida sujeita o infrator às sanções aplicáveis de caráter civil e penal, não se responsabilizando a “FNR pelo” uso indevido de cadastro de “USUÁRIO FALECIDO”.

No caso de perda ou obtenção não autorizada de senha, bem como, no caso de qualquer risco de uso indevido da plataforma por terceiros, deverá o “USUÁRIO”, imediatamente, informar ao site sobre o ocorrido, para que sejam tomadas as devidas providências.

A “FNR” não assumirá a responsabilidade pela divulgação das informações pessoais pelo próprio “USUÁRIO”, nem pelo uso de terceiros autorizados pelo “USUÁRIO”, das informações de acesso do “USUÁRIO” à “FNR”, tais como senha, nome, e-mail ou outra informação semelhante. Neste caso, o “USUÁRIO” assumirá, exclusivamente, a responsabilidade pelo uso que terceiros derem a essas informações.

No que se refere à conduta do “USUÁRIO”, este reconhece e concorda que não poderá, sob pena de cancelamento ou suspensão de seu cadastro:

• Criar mais de um cadastro ou “LOGIN” para um mesmo “USUÁRIO”;
• Usar dados ou informações privadas de terceiros incluindo nome, data de nascimento, endereço, número de cartão de crédito e documentos de identidade;
• Publicar ou enviar ofensas e/ou ameaças diretas ou indiretas a qualquer pessoa física ou jurídica, sendo essas cadastradas ou não como “USUÁRIO”S na “FNR”;
• Divulgar ou disponibilizar conteúdo que faça menção ao ódio, assédio ou que incite de alguma forma o preconceito em razão de religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência;
• Publicar ou divulgar conteúdos que infrinjam direito de personalidade, propriedade industrial ou direito de terceiros;
• Publicar ou divulgar conteúdo que incite a violência ou atos ilícitos;
• Publicar ou divulgar conteúdos abusivos ou fraudulentos;
• Publicar ou divulgar conteúdos obscenos ou de caráter pornográfico;
• Utilizar informações falsas que possam ocultar a origem do conteúdo submetido ao site;
• Utilizar endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou outro meio capaz de ocultar a origem do conteúdo submetido à “FNR”;
• Publicar anúncios ou qualquer outro tipo de conteúdo que violem as regras de oferta e de negociação dos TERMOS GERAIS DE USO;
• Contatar ou assediar de forma pessoal qualquer “USUÁRIO” que peça para não ser contatado;
• Obter, guardar, divulgar ou comercializar dados pessoais sobre “USUÁRIO”S para fins comerciais ou ilícitos;
• Envolver-se em qualquer atividade que prejudique a funcionalidade ou reduza a qualidade dos serviços da “FNR”;
• Ofertar produtos que, direta ou indiretamente, configurem ou possam configurar concorrência

 

Se o “USUÁRIO” descumprir qualquer das obrigações assumidas perante os TERMOS GERAIS DE USO, a “FNR” terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente, independentemente de notificação prévia, a conta do “USUÁRIO” e seus respectivos anúncios, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Sem prejuízo ao direito da “FNR” de recusar toda     e qualquer utilização, presente ou futura, da “FNR”, o “USUÁRIO” será o único responsável por todo e qualquer descumprimento das suas obrigações e pelas consequências delas resultantes, incluindo qualquer prejuízo que a “FNR” ou seus que parceiros comerciais venham a sofrer, eximindo a “FNR” de qualquer responsabilidade perante terceiros.

 

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, TROCAS OU DEVOLUÇÕES

6.1. INFORMAÇÕES GERAIS

 

6.1.1. O compromisso da “FNR” é a total satisfação dos “USUÁRIOS” nas compras realizadas em nosso site e, visando uma parceria de respeito e confiança, foi criada esta Política de Troca e Devolução, com base no Código de Defesa do Consumidor.

6.1.2. Conforme legislação em vigor (Lei nº 12.965/2014), a “FNR” fica obrigada a manter em seu banco de dados, por um período de 06 (seis) meses, as informações constantes nos perfis de seus “USUÁRIOS”, mesmo após a sua solicitação de cancelamento, a fim de instruir eventual investigação e/ou processo judicial.

6.2. DA RECUSA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO

 

6.2.1. Para evitar qualquer problema com a sua compra, ao realizar o pedido, fique atento:

1. a) À cor do produto (a foto no site é meramente ilustrativa); 
   b) À descrição e ficha técnica do produto; 
   c) Às dimensões do produto (verifique se há espaço para a montagem do produto onde será instalado) e para os itens pertinentes; 
   
   

6.2.2. A recusa do seu pedido pode ocorrer por diversos motivos conforme mencionados abaixo em rol não taxativo. Lembre-se que este direito deve ser exercido no ato do recebimento, caso contrário não será classificado como recusa e sim como arrependimento ou cancelamento, desde que atenda ao prazo legal. Após a recusa no recebimento do produto o “USUÁRIO CONSUMIDOR” deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), por email ou por telefone/whatsapp que estiver descrito no rodapé do site e comunique o ocorrido.

São motivos de recusa:

1. Ocorrência de qualquer irregularidade no ato da entrega;
2. Produto avariado no transporte; 
3. Acessórios ou itens faltantes; 
4. Embalagem violada; 
5. Produto em desacordo com o pedido; 
   
   

6.2.3. Se o produto foi recebido, siga os procedimentos indicados abaixo para desistência, estando atento para o prazo de 07 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.

 

 

6.3. POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO

 

6.3.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 07 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao fornecedor. In verbs: 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 

6.3.2. As solicitações de arrependimento e desistência da compra serão acatadas por até 07 (sete) dias corridos, desde que:

1. a) Sejam efetuadas por meio de contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) dentro do prazo informado de 07 (sete) dias corridos após o recebimento do produto;
2. b) Se o produto ainda não tiver sido enviado na data da formalização da desistência e interesse de cancelamento, deverá o “USUÁRIO VENDEDOR” estornar o valor total pago pelo “USUÁRIO CONSUMIDOR”, formalizando assim o cancelamento da compra.
3. c) Na hipótese de o produto já ter sido enviado pelo “USUÁRIO VENDEDOR”, O “USUÁRIO CONSUMIDOR” deverá aguardar o recebimento do produto para que possa devolver o mesmo ao “USUÁRIO VENDEDOR”. Após a confirmação de recebimento da mercadoria devolvida, o “USUÁRIO VENDEDOR” realizará o estorno do valor total pago pelo “USUÁRIO CONSUMIDOR”.
4. d) A mercadoria deverá ser devolvida ao “USUÁRIO VENDEDOR” no mesmo endereço remente descrito na etiqueta de envio e em suas embalagens originais (interna/externa quando for o caso), sem que tenha sido utilizada e com o manual/acessórios que a acompanham, com a nota fiscal de venda ou documento que o acompanhe.
   
   

IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a “FNR” não estará obrigada a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto devolvido será recolhido pela transportadora ou pelos correios e será devolvido no endereço de entrega do “USUÁRIO CONSUMIDOR”, acompanhado de relatório sobre o problema constatado na devolução da mercadoria, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.

6.3.3. O direito de arrependimento leva ao cancelamento da compra e, assim como o “USUÁRIO CONSUMIDOR” recebe restituição dos valores pagos, o “USUÁRIO VENDEDOR” deve de receber o produto intacto, em condições de ser novamente comercializado, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.

6.3.4. A devolução do produto poderá ser solicitada através da nossa Central de Relacionamento com o Cliente. O “USUÁRIO CONSUMIDOR” poderá postar o item a ser devolvido diretamente nos correios, utilizando um código de postagem/etiqueta fornecido pelo “USUÁRIO VENDEDOR”;

 

 

6.4. DO CANCELAMENTO

Na hipótese de o “USUÁRIO VENDEDOR” desistir da venda após efetivada a negociação, deverá este comunicar ao “USUÁRIO CONSUMIDOR” sobre o cancelamento informando-lhe sobre o motivo do cancelamento, devendo realizar o estorno do valor total já pago pelo “USUÁRIO CONSUMIDOR”, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

6.5. PRODUTO COM DEFEITO OU FORA DO USO INDICADO OU FORA DA DESCRIÇÃO.

6.5.1. Dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados a partir do recebimento do produto, o procedimento de troca/devolução para produtos com defeito seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor. In verbs:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

6.5.2. Não é considerado como DEFEITO variações de cor ou tamanho.

 

6.5.3. No de caso de avaria do produto e não sendo possível a reposição do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do “USUÁRIO CONSUMIDOR” escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

1. a) Optar pela substituição do produto por outro igual ou, na ausência do mesmo em estoque, por artigo similar ou por um voucher com validade de 90 (noventa) dias e poderá ser utilizado para novas compras no site feiranarosenbaum.com.br; 
2. b) Optar pela restituição dos valores pagos pelo consumidor; 
3. c) Optar pelo abatimento proporcional do preço;

 

6.5.3. Caso se trate de um produto essencial, ou seja, constatado desde logo que não há possibilidade de conserto, o “USUÁRIO CONSUMIDOR” poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o item e constatado que se enquadra nessa situação.

6.5.4. O produto com defeito deverá ser encaminhado para o “USUÁRIO VENDEDOR” no mesmo endereço que consta como Remetente na embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, obrigatoriamente, deve estar acompanhada da nota fiscal de venda ou documento que o acompanhe. Caso o “USUÁRIO CONSUMIDOR” não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.

6.5.5. A devolução do produto com defeito deverá ser feita através dos serviços dos Correios com o código de retorno enviado pelo “USUÁRIO VENDEDOR”.

6.5.6. A “FNR” se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do “USUÁRIO CONSUMIDOR”, ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nesta política.

 

6.6. RESSARCIMENTO DE VALORES

 

O ressarcimento de valores poderá ocorrer das seguintes formas:

1. a) Nos casos de devolução parcial do pedido, o frete a ser reembolsado será proporcional aos itens devolvidos.
2. b) Nos casos de pagamento com Cartão de Crédito: O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo a FEIRA NA ROSENBAUM, assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.
3. c) Nos casos de pagamento com Boleto Bancário, Transferência Bancária ou PIX a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio “USUÁRIO”, no menor prazo possível, devendo ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis. Caso o “USUÁRIO” não seja titular da conta bancária encaminhada para a realização do estorno, o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) acordará com o “USUÁRIO” a forma como será feita a devolução. Não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.

 

7. FORO

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste Termos Gerais de Uso será o do “USUÁRIO”.

Caso a medida judicial decorrente do presente Termo, que não seja caracterizada como relação de consumo, o foro para dirimir eventuais controvérsias será o Foro Central da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao se cadastrar na “FNR”, o “USUÁRIO” confirma e aceita em todos os seus aspectos o presente Termo de Uso.

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações ora assumidas ou pelas perdas e danos causados pelo descumprimento ou pela mora na execução de tais obrigações se tal inadimplemento, descumprimento ou mora resultar de caso fortuito ou força maior tais como, mas não somente: greve nos correios, falta de matéria prima essencial etc.

No caso de roubo ou extravio da mercadoria, seja pela transportadora ou pelos correios, caso não haja a contratação de seguro por parte do “USUÁRIO VENDEDOR” este assumirá a responsabilidade e prejuízos devendo ressarcir o cliente do valor total pago

Caso o “USUÁRIO” ou “VISITANTE” tenha dúvidas sobre este Termo, criticas, sugestões ou deseje entrar em contato com a FEIRA NA ROSENBAUM, contate-nos através do Atendimento ao Cliente (SAC) localizado no rodapé do site www.feiranarosenbaum.com.br.

O “USUÁRIO” declara que leu e compreendeu os termos e as disposições deste Termo e está ciente de seu inteiro teor, aceitando as suas condições para o uso do site.